Linha de telefone instalada sem conhecimento, gera danos morais

20-07-2011 20:48

Em ação proposta pelo advogado Marcio, o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, condenou a Telefonica a indenizar um cliente em R$ 10.900,00.

O cidadão teve seus dados utilizados indevidamente. Provavelmente  estelionatários solicitaram uma linha telefônica em seu nome.

A consequencia foi a cobrança de uma dívida e o nome do cidadão inserido no cadastro de inadimplentes.

Já de início foi aceito e determinado pelo Juiz a retirada do nome do autor da ação do SPC.

Ao final julgou procedente a ação condenando a empresa de telefonia a reparar os danos causados ao cidadão.

Ainda cabe recurso da sentença.

 

Sentença na integra:

Processo Nº 451.01.2010.031734-8, 4ª Vara Civel de Piracicaba-SP

Processo 1924/10 VISTOS. RODRIGO JOSE FRAY move a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar contra TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A – TELESP (TELEFONICA), aduzindo, em síntese, que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastros de proteção ao crédito devido a pendência financeira junto a requerida, pendência esta que alega desconhecer. Sustenta ainda que referida negativação lhe causou prejuízos de ordem moral, razão pela qual requer a reparação dos danos sofridos, bem como a exclusão dos cadastros de proteção ao crédito e a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. Deferida a tutela antecipada (fls. 38). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 42/53). Alegou que a solicitação para instalação da aludida linha em nome do autor ocorreu via telefone, o que de forma alguma pode caracterizar imprudência ou negligência. Informa que estava impossibilitada de prever a ação executada por um terceiro, revestida de má-fé e com o intuito de lesar ambas as partes. Afirmou a legalidade da restrição do crédito. Aduz que não há que se falar em devolução de valores em dobro, e resta latente a inaplicabilidade do comando do art. 42 do CDC. Impugnou a indenização por danos morais, eis que o autor não provou os alegados constrangimentos. Por fim, requer a improcedência da ação. É o relatório. FUNDAMENTO e D E C I D O. As questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matérias unicamente de direito e prescindem de quaisquer outras provas, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. O autor nunca manteve qualquer tipo de relação negocial com a empresa ré. Aliás, a própria empresa assim admite. As alegações trazidas pela ré estão a demonstrar que foi vítima de um golpe. Alguma pessoa fez-se passar pelo autor para celebrar o contrato. No entanto, a ré agiu de maneira extremamente desidiosa ao assumir o risco de celebrar contratos, por simples intermédio de contato telefônico, sem a exigência de documentos. Assim agindo, sob o pretexto da universalização do acesso à telefonia, mas com evidente e indiscutível interesse financeiro, acabou por atingir direitos de terceiros, como infelizmente vem sendo a praxe das operadoras de telefonia. Foi negligente ao atuar com desídia deixando de exigir documentos para a celebração do contrato. As regras de condutas mínimas traçadas pela ANATEL não a socorrem, pois cabe a cada empresa operadora tomar as precauções necessárias para evitar a ocorrência de atos ilícitos semelhantes. Presente encontra-se o nexo causal, pois a inscrição dos débitos decorreu da instalação da linha e do não pagamento. Assim já se decidiu: DANO MORAL - Responsabilidade Civil – Ameaça de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito – Divida decorrente de compra de linha telefônica – Alegação de que a linha foi solicitada por telefone – Procedimento adotado que impossibilita a identificação de falsidade por não haver conferência de documentos e tão somente coleta de dados – Negligência da prestadora de serviços configurada – Demonstração de que tal contrato jamais fora efetuado – Demandante, todavia, que na iminência de ver seu nome incluído no rol de inadimplente apressou-se a pagar o débito exigido – Pedido de devolução dessa quantia não formulado, sendo que seu nome sequer chegou a lançado nos cadastros de devedores – Lesão não configurada – Indenizatória improcedente, julgada procedente declaratória de inexistência de relação jurídica – Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 1.050.972-0/4 – São Paulo – 25ª Câmara de Direito Privado – 10.06.08 – Relator: Amorim Cantuária – v.u. – Voto nº 9257) DANO MORAL – Responsabilidade Civil – Negativação indevida nos cadastro de proteção ao crédito - Prestação de serviços – Telefonia – Fornecimento de linhas telefônicas – Requisição feita por telefone – Contratação sem exigência de documentos aos pretensos assinantes - Responsabilidade da operadora – Caracterização – Apelante que passou a assumir os riscos da contratação, de modo que ao ocasionar danos a terceiro, vindo a fornecer linha telefônica sem certificar-se da veracidade das informações que lhe eram passadas, deve responder pelas conseqüências advindas da inscrição do nome do prejudicado, que não participou do contrato, nos órgãos de proteção ao crédito – Redução do valor do dano moral – Possibilidade – Indenização que deve ser razoavelmente expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento – Recurso provido em parte, para reduzir o valor do dano moral (Apelação Cível n. 948.886-0/6- 27ª Câmara de Direito Privado - Relator: Jesus Lofrano – 2410.2006 - V.U. - Voto n.6.554) BANCO DE DADOS – Órgãos de proteção ao crédito - Contrato – Prestação de Serviços – Telefonia – Requisição de linha feita por telefone - Fornecimento do serviço sem a exigência de documentos aos pretensos assinantes – Risco assumido pela operadora - Terceiro de identidade incerta – Ausência de verificação da veracidade das informações - Inadimplência - Inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Ressarcimento devido – Recurso provido em parte (Apelação Cível n. 915.213-0/0 – São Paulo – 27ª Câmara de Direito Privado – Relator: Jesus Lofrano – 29.08.06 – V.U. – Voto n. 6699) DANO MORAL – Responsabilidade Civil – Inscrição de nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito – Divida decorrente de compra de linha telefônica – Demonstração de que tal contrato jamais fora efetuado – Alegação de que a linha foi solicitada por telefone – Procedimento adotado que impossibilita a identificação de falsidade por não haver conferência de documentos e tão somente coleta de dados – Negligência da prestadora de serviços configurada – Remessa injustificada do nome verificada – Verba devida, elevado seu valor para 10 salários mínimos a serem calculados ao tempo do efetivo pagamento – Recurso da autora provido para esse fim, desprovido o da ré. (Apelação nº 979.559-0/5 – São Bernardo do Campo – 34ª Câmara de Direito Privado – 14/06/06 – Rel. Des. Rosa Maria de Andrade Nery - v.u. – V. 5970) Convém salientar que a própria ré admite ter levado o nome do autor até os órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato em que ele efetivamente não participou. Justamente por isso não houve exercício regular de direito. Haveria se ele efetivamente fosse o contratante. Não se trata de culpa exclusiva de terceiro, na medida em que a ré mostrou-se extremamente negligente na verificação dos documentos. Reconhecida a responsabilidade civil da ré, cumpre examinar a reparação pelo dano moral e sua mensuração. Dessa forma, resta analisar o valor dos danos morais sofridos. Não se pode olvidar que a reparação por dano moral não visa o locupletamento ilícito da vítima, mas implica na imposição de um valor que não seja insignificante a ponto de não inibir a reiteração da mesma prática doravante pelo ofensor. Desse modo, é com vistas ao binômio ressarcitório-punitivo, que será fixada a verba indenizatória. Por tais motivos e diante das condições financeiras das partes envolvidas, reputo como justa a indenização no importe de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), equivalentes a vinte salários mínimos. Como não houve o pagamento por parte dol autor da cobrança indevida, não há que se falar em devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, torno definitiva a liminar e julgo PARCIALMENTE ROCEDENTE o pedido inicial elaborado contra a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A – TELESP (TELEFONICA), para condená-la a pagar a RODRIGO JOSE FRAY, a quantia de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido a partir desta data pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, incidindo juros legais a partir da citação. Declaro, ainda, a inexistência de relação jurídica entre as partes. A ré deverá arcar, ainda, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, §3º c.c 21, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, julgo extinta a primeira fase do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Piracicaba, 09 de junho de 2011. CAIO CESAR GINEZ ALMEIDA BUENO Juiz de Direito Auxiliar

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