Consumidora é indenizada em R$ 10.200,00 por danos morais, devido a inserção indevida de seu nome no SERASA

21-04-2012 13:06

Marcio Lino, como advogado atuante e pós graduando em Direito do Consumidor, como advogado em favor de uma consumidora obtém ganho de causa em mais uma ação de indenização de danos morais, por cobrança indevida e inserção irregular no SERASA.

A empresa ingressou com recurso perante o Colégio Recursal, mas a sentença condenatória de R$ 10.200,00 foi mantida, além de haver nova condenação em honorários de sucumbência no percentual de 20% do valor em favor do advogado.

                                       

“Sentença nº 3942/2011 registrada em 22/08/2011 no livro nº 472 às Fls. 229/234: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação de indenização por danos morais cumulada com danos materiais ajuizada por KELLY BUENO CUNHA em face da TELHANORTE PIRACICABA – SAINT – GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA, para declarar rescindido o negócio realizado entre as partes, consistente em aquisição de uma porta, no valor de R$296,90, bem como, condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$10.200,00 (dez mil de duzentos reais), devidamente atualizada, a título de dano moral, a partir desta data, por aplicação da Sumula 362, do STJ, com juros de 12% ao ano, a partir da citação. Fica a vencida intimada a pagar o valor da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%, independentemente de nova intimação. Façam-se as comunicações e anotações necessárias. P. R. I. C. Piracicaba, 29 de junho de 2011. ETTORE GERALDO AVOLIO Juiz de Direito”

Processo nº 451.01.2010.017247-7, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Comarca de Piracicaba-SP.

 

Piracicaba, 21.04.2012.

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