Cobrança de taxa de corretagem e outras ilegalidades

24-03-2016 21:36

Cobrança de taxa de corretagem e outras ilegalidades que ocorrem nos contratos de compra de imóvel na planta

 

Inúmeros consumidores vêm experimentando transtornos e dissabores ao tentar realizar o sonho da moradia.

Nós brasileiros temos a cultura de não analisar contratos antes de assinar e em muitas das vezes não lemos, apesar de que se analisarmos friamente cada contrato não assinaríamos, pois a balança na maioria da vezes pesa em desfavor do consumidor.

Entretanto, imbuído do sonho da casa própria, da necessidade de empréstimo, o consumidor aceita o contrato, como já dito, na maioria das vezes sem ler.

Como advogado atuante em direito do consumidor trabalho em favor de consumidores que adquiriram imóveis na planta, sendo certo que através da análise jurídica, detectam-se ilegalidades na maioria dos contratos, as quais mencionarei as principais.

Taxa de corretagem, ou sobre outra nomenclatura, no caso as construtora ou incorporadoras supostamente a outras empresas a comercialização do imóvel, diz supostamente, pois em muitas das vezes essas imobiliárias pertencem ao próprio grupo econômico da construtora, dessa forma lucra com a venda do imóvel e ainda recebe o valor da taxa de corretagem.

Importa ressaltar que os serviços oferecidos por essas empresas de intermediação imobiliária não traz benefício nenhum ao consumidor é conveniente somente a construtora.

Independentemente se a imobiliária pertence ou não ao grupo econômico da construtora ou incorporada, o entendimento da Justiça vem sendo no sentido de ilegalidade na cobrança, consequentemente determinando a devolução do valor pago.

Outra questão que os consumidores desconhecem e que as construtoras não podem cobrar juros de imóvel adquirido na planta, sobre as parcelas e sobre o saldo devedor.

No que diz respeito ao saldo devedor, interessante mencionar que em muitos casos, a construtora vende o imóvel com a cláusula que obriga o consumidor a pagar o saldo devedor em certa data, geralmente o pagamento deve ser realizado em data próxima a data de entrega das chaves, se a construtora entregar as chaves ótimo, mas na maioria das vezes não entrega e ainda começa a contabilizar juros sobre o valor devido, ou seja, atrasa a entrega e ainda começa a se beneficiar da cobrança de juros.

A decisão, por unanimidade dos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça é que tal cobrança é indevida.

Quem pagou taxa de corretagem e está pagando juros de imóvel na planta, o entendimento majoritário é que tem direito de parar de pagar e além disto receber de volta os valores que já pagou.

 

Por Marcio Lino



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