Baixe as parcelas de seu financiamento

09-04-2012 19:39

Baixe as parcelas de seu financiamento

Existem algumas empresas de Contabilidade que vem oferecendo serviços, sob a promessa de baixar parcela de financiamentos, principalmente de veículos.

Como advogado militante e pós graduando em direito do consumidor, acho oportuno, e tomo a liberdade em tecer alguns comentários acerca de tais serviços.

Destaco que não tenho nada contra essas empresas, tampouco advogo em favor de banco, pelo contrário, sempre atuei em favor de consumidor.

Essas “prestadoras de serviços, para baixar a parcela”, prometem o resultado, que vai baixar o valor da parcela, que o consumidor já pode estar com o contrato quitado, que o nome estando inserido no SERASA, será excluído, se o veículo estiver com busca e apreensão conseguem barrá-la, enfim uma série de promessas.

Trata-se de empresas de contabilidade, que apenas calculam a diferença que se acha devida, para após encaminhar o cliente a um advogado, quando não, já vendem o serviço jurídico, firmam contrato em nome de advogado, prática essa terminamente proibida pelo Estatuto da Advocacia.

Como efetuam apenas o cálculo, apesar de prometer resultado, não tem responsabilidade direta com o cliente, já o advogado jamais pode prometer muito menos vender o resultado.

Portanto uma vez não se obtendo o resultado prometido, ou seja, baixar o preço a ser pago pelo financiamento ou das parcelas, além dos valores do financiamento o consumidor terá de pagar pelo cálculo e pelos honorários do advogado.

Existem casos de clientes dessas empresas, que foram aconselhados a efetuar depósito do valor da parcela em Juízo, quando se deram por si, havia um Oficial de Justiça em sua porta para efetuar a apreensão ou reintegração do veículo.

Nesses tipos de ações pleiteia-se em liminar o depósito que se acha ser devido (com os juros recalculados), mas quase que via de regra, os Juízes de 1ª Instância indeferem o pedido, e às vezes quando deferem não oferecem segurança jurídica, de que o bem não será apreendido, inclusive em muitos casos deixam claro na decisão, que nada impede o banco de ingressar com ação de busca e apreensão, eis o motivo da apreensão.

Algumas análises jurídicas:

Já está pacificado que a limitação de juros de 12% ao ano não se aplica as Instituições bancárias, inclusive alguns operadores do direito entendem ser uma aberração utilizar tal tese.

A única questão relacionada aos juros que ainda é controvertida é se os juros podem ser capitalizados ou não (método que é utilizado para calcular o saldo devedor), mas a maioria dos julgadores vem entendendo pela legalidade.

Enfim, não quero desmotivar os consumidores, pelo contrário, desejo alertar para não cair em armadilhas, ser vítima de falsas promessas.

Por outro lado, a questão que na maioria dos julgados ainda vem sendo em favor do consumidor, é a devolução das tarifas cobradas pelos bancos, tarifas de cadastros, serviços de terceiros, inclusão de gravame eletrônico etc. Se no contrato estiver inserida alguma tarifa, dependendo do valor, ainda vale a pena demandar pela restituição, ao contrário tome muito cuidado.

 

Publicado pelo advogado

Marcio Lino

 

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